Questão número 414308

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

• A.

  restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

• B.

  requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

• C.

  restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

• D.

  desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

• E.

  restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.