Questão número 414310

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• B.

  não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

• C.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.