Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
qualquer pessoa para prestar socorro.
oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
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