Questão número 414322
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A.
Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
- B.
É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.
- C.
A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.
- D.
Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.
- E.
O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.
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