Questão número 414323
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:
- A.
A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- B.
O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
- C.
A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
- D.
O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.
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