Questão número 414323

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

  • A.

    A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

  • B.

    O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

  • C.

    A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

  • D.

    O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

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