Questão número 414326
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
- A.
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- B.
nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
- C.
os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.
- D.
na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
- E.
no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.
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