Questão número 414337
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
- B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
- C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
- D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.
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