Questão número 414340

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

  • A.

    Todos os itens estão corretos.

  • B.

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • C.

    Apenas os itens I e III estão corretos.

  • D.

    Apenas os itens II e III estão corretos.

  • E.

    Todos os itens estão incorretos.

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