Questão número 414353

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
• B. Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
• C. O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
• D. Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.