Questão número 414356

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

• A.

  Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

• B.

  A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

• C.

  A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

• D.

  Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

• E.

  O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.