Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2010
A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a
desculpas públicas.
recebimento de todos os originais publicados.
retratação em jornal local.
comissão pela veiculação de sua vida.
indenização por dano material ou moral.
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