Questão número 414416
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
- C. Certo
- E. Errado
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