Questão número 414431
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.
- C. Certo
- E. Errado
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