Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2007
Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
impessoalidade
legalidade
moralidade
supremacia do interesse público
autotutela
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