Questão número 414489

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

• C.

  A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

• E.

  Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.