Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por força de previsão constitucional:
o tráfico de órgãos humanos.
a extorsão mediante sequestro.
o estupro.
qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.
o racismo.
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