Questão número 414586
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A.
A propriedade deve atender sua função material.
- B.
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
- C.
Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.
- D.
É garantido o direito de propriedade.
- E.
A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.
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