Questão número 414602
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
- A.
a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- B.
o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- C.
a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
- D.
a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
- E.
a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.
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