Questão número 414624
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- C. Certo
- E. Errado
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