Questão número 414673
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se
- A.
da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
- B.
da exclusiva proteção de bens jurídicos.
- C.
da legalidade.
- D.
da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- E.
da legitimidade popular.
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