Questão número 414676

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A.

  admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

• B.

  cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

• C.

  não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

• E.

  não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.