Questão número 414703

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

• A. é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
• B. há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
• C. a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
• D. não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.