Questão número 414785
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2015
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
- A. Não há crime sem lei anterior que o defina.
- B. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
- C. Não há pena sem prévia cominação legal.
- D. Não haverá pena de trabalhos forçados.
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