Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5o, XXXVII: Inexiste juízo ou tribunal de exceção.
2. Artigo 5o, LllI: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
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