Questão número 414843
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A.
A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
- B.
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
- C.
Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
- D.
É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
- E.
O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.
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