Questão número 414875

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.