Questão número 414876

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • B.

    Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

  • C.

    É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

  • D.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

  • E.

    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

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