Questão número 414880
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
- A.
A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
- B.
A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
- C.
O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
- D.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
- E.
O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
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