Questão número 414881

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• C.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

• D.

  Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.