Questão número 414889
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale a opção correta.
- A.
A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.
- B.
Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.
- C.
Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.
- D.
A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
- E.
Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
