Questão número 414890
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
.- a.
O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.
- b.
Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros.
- c.
Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo.
- d.
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
- e.
A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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