Questão número 414891

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

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• a.

  Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

• b.

  A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

• c.

  Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

• d.

  Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

• e.

  Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.