Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.
Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.
O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.
Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.
Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.
A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
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