Questão número 414913
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
- A.
O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
- B.
O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- C.
O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
- D.
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
- E.
Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.
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