Questão número 414923
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que
- A. a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
- B. os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
- C. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
- D. o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
- E. o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.
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