Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
Conselho Nacional Eleitoral.
Colégio Eleitoral de sua circunscrição.
Superior Tribunal de Justiça.
Congresso Nacional.
Tribunal Superior Eleitoral.
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