Questão número 414934
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que
- A.
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- B.
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- C.
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
- D.
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- E.
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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