Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Euclides da Cunha (FEC) - 2003
Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:
cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;
invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
condenação criminal, antes de transitada em julgado;
atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
incapacidade civil relativa.
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