Questão número 414955
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,
- A.
à legalidade e ao poder regulamentar.
- B.
aos remédios decorrentes de ações constitucionais.
- C.
à segurança jurídica.
- D.
ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.
- E.
à normatividade dos direitos sociais.
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