Questão número 414969
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2005
Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:
- A.
A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.
- B.
A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.
- C.
A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.
- D.
A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.
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