Questão número 414984
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
- A.
da presunção de inocência.
- B.
da ampla defesa.
- C.
do devido processo legal.
- D.
da dignidade.
- E.
do juiz natural.
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