Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:
I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;
II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.
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