Questão número 415040

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

• A.

  As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• B.

  Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

• C.

  As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

• D.

  Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.