Questão número 415040
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2007
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:
- A.
As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
- B.
Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
- C.
As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
- D.
Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.
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