Questão número 415053
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2004
São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:
- A.
O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- B. O direito de propriedade.
- C.
A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- D.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- E.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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