Questão número 415079
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale a opção correta.
- A. Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
- B.
Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.
- C.
A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
- D.
Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
- E.
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
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