Questão número 415083
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.
- C. Certo
- E. Errado
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