Questão número 415093

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.