Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.
assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.
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