Questão número 415100
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.
Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A.
Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
- B.
Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.
- C.
A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.
- D.
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.
- E.
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.
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