Questão número 415176
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2007
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
- A.
Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
- B.
Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.
- C.
Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.
- D.
Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.
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